Pular para o conteúdo

Qualquer conteúdo viraquestão.

OAB Carreiras Legislação Jurisprudência Atualizações Preços

Legislação›Habeas Data

Habeas Data

Lei LHD · 1997 · 44 artigos

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos

Art. 1 Art. 1, § único Art. 2 Art. 2, § único Art. 3 Art. 4 Art. 4, § 1°Art. 4, § 2°Art. 7 Art. 7, inciso I Art. 7, inciso II Art. 7, inciso III Art. 8 Art. 8, § único Art. 8, inciso I Art. 8, § único, inciso I Art. 8, inciso II Art. 8, § único, inciso II Art. 8, inciso III Art. 8, § único, inciso III Art. 9 Art. 10 Art. 10, § único Art. 11 Art. 12 Art. 13 Art. 13, inciso I Art. 13, inciso II Art. 14 Art. 14, § único Art. 15 Art. 15, § único Art. 16 Art. 17 Art. 18 Art. 19 Art. 19, § único Art. 20 Art. 20, inciso I Art. 20, inciso II Art. 20, inciso III Art. 21 Art. 22 Art. 23

Uma vez só — a partir do texto completo, sem ir artigo por artigo.

Estudando para Analista e Técnico Judiciário? Veja a trilha de Tribunais