Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 13 — Habeas Data
Na decisão, se julgar procedente o pedido, o juiz marcará data e horário para que o coator:
Art. 13
Habeas Data
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Analista e Técnico Judiciário? Veja a trilha de Tribunais
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo