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LeiJuris

Art. 13

Habeas Data

Art. 13

Na decisão, se julgar procedente o pedido, o juiz marcará data e horário para que o coator:

Art. 13, inciso I

apresente ao impetrante as informações a seu respeito, constantes de registros ou bancos de dadas; ou

Art. 13, inciso II

apresente em juízo a prova da retificação ou da anotação feita nos assentamentos do impetrante.

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