Pular para o conteúdo
LeiJuris

ICP-Brasil - MP n 2.200-2/2001

Lei MP22002 · 2001 · 50 artigos · Promulgada em 2001

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.

ICP-Brasil - MP n 2.200-2/2001

Progresso de leitura0% · 0/3 blocos

Bloco 1 de 3

Arts. 1–7

30 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar
Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar
A ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR.

Art. 3

Grifarselecione o texto para grifar
A função de autoridade gestora de políticas será exercida pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, vinculado à Casa Civil da Presidência da República e composto por cinco representantes da sociedade civil, integrantes de setores interessados, designados pelo Presidente da República, e um representante de cada um dos seguintes órgãos, indicados por seus titulares:

Art. 3, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

Art. 3, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

Art. 3, inciso V

Grifarselecione o texto para grifar
Ministério da Ciência e Tecnologia;

Art. 3, inciso VI

Grifarselecione o texto para grifar
Casa Civil da Presidência da República; e

Art. 3, inciso VII

Grifarselecione o texto para grifar
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Art. 3, § 1

Grifarselecione o texto para grifar
A coordenação do Comitê Gestor da ICP-Brasil será exercida pelo representante da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 3, § 2

Grifarselecione o texto para grifar
Os representantes da sociedade civil serão designados para períodos de dois anos, permitida a recondução.

Art. 3, § 3

Grifarselecione o texto para grifar
A participação no Comitê Gestor da ICP-Brasil é de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 3, § 4

Grifarselecione o texto para grifar
O Comitê Gestor da ICP-Brasil terá uma Secretaria-Executiva, na forma do regulamento.

Art. 4

Grifarselecione o texto para grifar
Compete ao Comitê Gestor da ICP-Brasil:

Art. 4, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
adotar as medidas necessárias e coordenar a implantação e o funcionamento da ICP-Brasil;

Art. 4, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
estabelecer a política, os critérios e as normas técnicas para o credenciamento das AC, das AR e dos demais prestadores de serviço de suporte à ICP-Brasil, em todos os níveis da cadeia de certificação;

Art. 4, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
estabelecer a política de certificação e as regras operacionais da AC Raiz;

Art. 4, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar
homologar, auditar e fiscalizar a AC Raiz e os seus prestadores de serviço;

Art. 4, inciso V

Grifarselecione o texto para grifar
estabelecer diretrizes e normas técnicas para a formulação de políticas de certificados e regras operacionais das AC e das AR e definir níveis da cadeia de certificação;

Art. 4, inciso VI

Grifarselecione o texto para grifar
aprovar políticas de certificados, práticas de certificação e regras operacionais, credenciar e autorizar o funcionamento das AC e das AR, bem como autorizar a AC Raiz a emitir o correspondente certificado;

Art. 4, inciso VII

Grifarselecione o texto para grifar
identificar e avaliar as políticas de ICP externas, negociar e aprovar acordos de certificação bilateral, de certificação cruzada, regras de interoperabilidade e outras formas de cooperação internacional, certificar, quando for o caso, sua compatibilidade com a ICP-Brasil, observado o disposto em tratados, acordos ou atos internacionais; e

Art. 4, inciso VIII

Grifarselecione o texto para grifar
atualizar, ajustar e revisar os procedimentos e as práticas estabelecidas para a ICP-Brasil, garantir sua compatibilidade e promover a atualização tecnológica do sistema e a sua conformidade com as políticas de segurança.

Art. 4, § único

Grifarselecione o texto para grifar
O Comitê Gestor poderá delegar atribuições à AC Raiz.

Art. 5

Grifarselecione o texto para grifar
À AC Raiz, primeira autoridade da cadeia de certificação, executora das Políticas de Certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das AC de nível imediatamente subseqüente ao seu, gerenciar a lista de certificados emitidos, revogados e vencidos, e executar atividades de fiscalização e auditoria das AC e das AR e dos prestadores de serviço habilitados na ICP, em conformidade com as diretrizes e normas técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pela autoridade gestora de políticas.

Art. 5, § único

Grifarselecione o texto para grifar
É vedado à AC Raiz emitir certificados para o usuário final.

Art. 6

Grifarselecione o texto para grifar
Às AC, entidades credenciadas a emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações.

Art. 6, § único

Grifarselecione o texto para grifar
O par de chaves criptográficas será gerado sempre pelo próprio titular e sua chave privada de assinatura será de seu exclusivo controle, uso e conhecimento.

Art. 7

Grifarselecione o texto para grifar
Compete às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações.

Art. 7, § único

Grifarselecione o texto para grifar
A identificação a que se refere o caput deste artigo será feita presencialmente, mediante comparecimento pessoal do usuário, ou por outra forma que garanta nível de segurança equivalente, observadas as normas técnicas da ICP-Brasil.
Índice completo — 20 artigos

Cada artigo de ICP-Brasil - MP n 2.200-2/2001 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

Estudando para Notários e Registradores? Veja a trilha de Cartório