Art. 3
A função de autoridade gestora de políticas será exercida pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, vinculado à Casa Civil da Presidência da República e composto por cinco representantes da sociedade civil, integrantes de setores interessados, designados pelo Presidente da República, e um representante de cada um dos seguintes órgãos, indicados por seus titulares:
Art. 3, inciso I
Ministério da Justiça;
Art. 3, inciso II
Ministério da Fazenda;
Art. 3, inciso III
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
Art. 3, inciso IV
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
Art. 3, inciso V
Ministério da Ciência e Tecnologia;
Art. 3, inciso VI
Casa Civil da Presidência da República; e
Art. 3, inciso VII
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Art. 3, § 1º
A coordenação do Comitê Gestor da ICP-Brasil será exercida pelo representante da Casa Civil da Presidência da República.
Art. 3, § 2º
Os representantes da sociedade civil serão designados para períodos de dois anos, permitida a recondução.
Art. 3, § 3º
A participação no Comitê Gestor da ICP-Brasil é de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 3, § 4º
O Comitê Gestor da ICP-Brasil terá uma Secretaria-Executiva, na forma do regulamento.