LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Lei LC231 · 7 artigos · Promulgada em 16 de jun. de 2026

Ementa oficial
Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO). O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Bloco 1 de 1

Arts. 1–3

7 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar

O art. 3º da Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º: “Art. 3º

Art. 1, § 7º

Grifarselecione o texto para grifar

Os recursos para o financiamento de que trata o inciso I do caput deste artigo destinam-se a empreendimentos de interesse de pessoas jurídicas e das sociedades cooperativas de que trata a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 , conforme regulamento.”

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar

O art. 3º da Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º: “Art. 3º

Art. 2, § 7º

Grifarselecione o texto para grifar

Art. 3

Grifarselecione o texto para grifar

O art. 16 da Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º: “Art. 16.

Art. 3, § 7º

Grifarselecione o texto para grifar

Art. 4

Grifarselecione o texto para grifar

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Índice completo — 4 artigos

Cada artigo de LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 16 DE JUNHO DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.