Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 2 — LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 16 DE JUNHO DE 2026
O art. 3º da Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º: Art. 3º
Art. 2
LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo