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Art. 3 — LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 16 DE JUNHO DE 2026
O art. 16 da Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º: Art. 16.
Art. 3
LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 16 DE JUNHO DE 2026
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