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Art. 1 — LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 16 DE JUNHO DE 2026
O art. 3º da Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º: Art. 3º
Art. 1
LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 16 DE JUNHO DE 2026
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