LEI Nº 15.250, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

Lei LEI15250 · 2025 · 25 artigos · Promulgada em 03 de nov. de 2025

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial
Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.

Bloco 1 de 1

Arts. 3–5

21 dispositivos neste bloco

Art. 1

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Esta Lei estabelece requisitos para a atividade de condutor de ambulância.

Art. 1, § único

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Para os fins desta Lei, são considerados condutores de ambulância os profissionais que trabalhem na condução de veículos terrestres de transporte de pacientes, de resgate, de suporte básico de vida e/ou de suporte avançado de vida, tipificados em ato do Poder Executivo, excluídos motocicletas e profissionais registrados como socorristas e resgatistas.

Art. 2

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São atribuições específicas do condutor de ambulância:

Art. 2, inciso I

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conduzir veículos terrestres de transporte de pacientes, de resgate, de suporte básico de vida e/ou de suporte avançado de vida conforme padronização, capacitação e atuação definidas por código sanitário e regulamento pertinente;

Art. 2, inciso II

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identificar todos os equipamentos e materiais embarcados no veículo e sua utilidade;

Art. 2, inciso III

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conhecer integralmente o veículo e realizar sua manutenção básica;

Art. 2, inciso IV

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conduzir o veículo de forma segura e compatível com as necessidades clínicas do paciente, assegurando fluidez no trânsito, estabilidade da condução, especialmente em vias irregulares ou situações adversas, e previsibilidade de manobras para evitar agravamento do estado clínico do paciente;

Art. 2, inciso V

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auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida, nas imobilizações e no transporte das vítimas, na realização de medidas de reanimação cardiorrespiratória básica e no correto manuseio e retirada dos equipamentos médicos fixos no interior do veículo;

Art. 2, inciso VI

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estabelecer contato com a central de regulação médica e seguir suas orientações;

Art. 2, inciso VII

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conhecer a malha viária local e a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local, bem como as condições do tráfego e as adversidades em vias alternativas;

Art. 2, inciso VIII

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cumprir a legislação de trânsito, bem como os protocolos do Ministério da Saúde, as normas éticas e os regulamentos estabelecidos pelo contratante, incluídas a verificação da documentação obrigatória do veículo e dos registros de remoção e a observância ao sigilo e ao respeito aos direitos dos pacientes;

Art. 2, inciso IX

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assegurar ambiente adequado no interior da ambulância, promovendo o conforto térmico e físico do paciente e de seus acompanhantes, adotando condução compatível com a fisiopatologia do quadro clínico e conduta profissional compatível com situações de urgência e emergência;

Art. 2, inciso X

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participar de capacitações periódicas promovidas pelo empregador ou por órgãos competentes direcionadas à atualização em técnicas de direção segura, em noções básicas de primeiros socorros, em suporte à equipe e em normas técnicas e legais aplicáveis à função;

Art. 3

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Para o exercício da atividade, o condutor de ambulância deve atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:

Art. 3, inciso I

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ser maior de 21 (vinte e um) anos;

Art. 3, inciso III

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comprovar a realização de treinamento e reciclagem em cursos específicos, na forma do art. 145-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

Art. 3, inciso IV

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estar habilitado para conduzir veículos de transporte de pacientes conforme a legislação em vigor;

Art. 4

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Os condutores de ambulância são considerados profissionais de saúde para fins exclusivos do disposto na alínea “c” do inciso XVI do caput do da Constituição Federal.

Art. 4, § único

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A acumulação de cargos pelos condutores de ambulância nos termos do caput deste artigo será permitida sempre que houver compatibilidade e respeitados os períodos mínimos de descanso.

Art. 5

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Os profissionais de que trata esta Lei devem ser cadastrados, obrigatoriamente, como condutores de ambulância nos sistemas oficiais de registro de trabalhadores conforme código correspondente à profissão.

Art. 7

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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Índice completo — 6 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.250, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.