Art. 3
Grifarselecione o texto para grifar
Para o exercício da atividade, o condutor de ambulância deve atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:
Art. 3, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
ser maior de 21 (vinte e um) anos;
Art. 3, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
comprovar a realização de treinamento e reciclagem em cursos específicos, na forma do art. 145-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);
Art. 3, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
estar habilitado para conduzir veículos de transporte de pacientes conforme a legislação em vigor;