Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 1, § 9º — LEI Nº 15.295, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
A elaboração do laudo da amostra biológica coletada nos termos do § 7º será realizada por perito oficial.
Art. 1, § 9º
LEI Nº 15.295, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo