LEI Nº 15.345, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

Lei LEI15345 · 2026 · 21 artigos · Promulgada em 12 de jan. de 2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial
Regulamenta o exercício profissional de acupuntura.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–5

19 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar

Esta Lei regulamenta o exercício profissional de acupuntura no território nacional.

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar

Considera-se acupuntura o conjunto de técnicas e terapias que consiste na estimulação de pontos específicos do corpo humano por meio do uso de agulhas apropriadas, bem como na utilização de instrumentos e procedimentos próprios, com a finalidade de manter ou restabelecer o equilíbrio das funções físicas e mentais do corpo humano.

Art. 3

Grifarselecione o texto para grifar

É assegurado o exercício profissional de acupuntura:

Art. 3, inciso I

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ao portador de diploma de graduação de nível superior em acupuntura, expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida;

Art. 3, inciso II

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ao portador de diploma de graduação de nível superior em curso similar ou equivalente no exterior, após a devida validação e registro do diploma nos órgãos competentes;

Art. 3, inciso III

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aos profissionais de saúde de nível superior, portadores de título de especialista em acupuntura reconhecido pelos respectivos conselhos federais;

Art. 3, inciso V

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aos que, embora não diplomados nos termos dos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo, exerçam as atividades de acupuntura, comprovada e ininterruptamente, há pelo menos 5 (cinco) anos até a data da publicação desta Lei.

Art. 4

Grifarselecione o texto para grifar

Compete ao profissional de acupuntura:

Art. 4, inciso I

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observar, reconhecer e avaliar os sinais, os sintomas e as síndromes energéticas;

Art. 4, inciso II

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consultar, avaliar e tratar os pacientes por meio da acupuntura;

Art. 4, inciso III

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organizar e dirigir os serviços de acupuntura em empresas ou instituições;

Art. 4, inciso IV

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prestar serviços de auditoria, consultoria e emissão de pareceres sobre a acupuntura;

Art. 4, inciso V

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participar no planejamento, na execução e na avaliação da programação de saúde;

Art. 4, inciso VI

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participar na elaboração, na execução e na avaliação dos planos assistenciais de saúde;

Art. 4, inciso VII

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prevenir e controlar sistematicamente os possíveis danos à clientela decorrentes do tratamento por acupuntura;

Art. 4, inciso VIII

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auxiliar na educação, com vistas à melhoria da saúde da população.

Art. 5

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É assegurado o direito de utilização de procedimentos isolados e específicos da acupuntura no exercício regular das outras profissões da área de saúde, conforme previsão legal dos respectivos conselhos profissionais.

Art. 5, § único

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O profissional de que trata o caput deste artigo deverá submeter-se a curso específico, em caráter de extensão, ministrado por instituição de ensino devidamente reconhecida.

Art. 6

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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Índice completo — 6 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.345, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.