LEI Nº 15.373, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Lei LEI15373 · 11 artigos · Promulgada em 01 de abr. de 2026

Ementa oficial
Estabelece o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; define a Polícia Institucional do Ministério Público da União como a unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para modificar a nomenclatura dos Técnicos do Ministério Público da União que exercem as funções de segurança institucional.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–4

8 dispositivos neste bloco

Art. 1

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Os valores dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público ficam reajustados da seguinte forma, em parcelas sucessivas e cumulativas:

Art. 1, inciso I

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8% (oito por cento), a partir de 1º de julho de 2026;

Art. 1, § único

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A partir de 1º de julho de 2026, os Anexos III , IV , V e VI da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III e IV desta Lei .

Art. 2

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O art. 27 da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 27.

Art. 2, § 1º

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Aos servidores do Ministério Público da União cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança será conferida a denominação de Inspetor e Agente de Polícia Institucional, para fins de identificação funcional, nos termos do regulamento.

Art. 2, § 3º

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A Polícia Institucional do Ministério Público da União é a unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional, cuja estrutura será definida em regulamento.”

Art. 3

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Fica revogado o Anexo II da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016 , com efeitos a partir de 1º de julho de 2026.

Art. 4

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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 1º de abril de 2026; 205 da Independência e 138 da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Wellington César Lima e Silva Bruno Moretti Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.4.2026. ANEXO I (Anexo III da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016) CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO A partir de 1º/7/2026 ANALISTA C 13 10.035,51 12 9.743,22 11 9.459,43 10 9.183,91 9 8.916,43 B 8 8.435,59 7 8.189,89 6 7.951,36 5 7.719,75 4 7.494,93 A 3 7.090,74 2 6.884,20 1 6.683,70 TÉCNICO C 13 6.116,55 12 5.938,39 11 5.765,43 10 5.597,51 9 5.434,45 B 8 5.141,40 7 4.991,65 6 4.846,27 5 4.705,12 4 4.568,07 A 3 4.321,73 2 4.195,86 1 4.073,63 ANEXO II (Anexo IV da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016) FUNÇÃO DE CONFIANÇA VALORES INTEGRAIS A partir de 1º/7/2026 FC-3 2.176,91 FC-2 1.526,19 FC-1 1.312,57 ANEXO III (Anexo V da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016) CARGO EM COMISSÃO VALORES INTEGRAIS A partir de 1º/7/2026

Índice completo — 4 artigos

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