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Art. 3 — LEI Nº 15.373, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Fica revogado o Anexo II da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016 , com efeitos a partir de 1º de julho de 2026.
Art. 3
LEI Nº 15.373, DE 1º DE ABRIL DE 2026
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