Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 6, inciso XX — Lei Orgânica da Defensoria Pública — LC nº 80
expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.