Art. 7
Redação dada pela Lei Complementar nº 132/2009
Grifarselecione o texto para grifar
O Defensor Público-Geral Federal será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subdefensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da Categoria Especial da Carreira, escolhidos pelo Conselho Superior, para mandato de 2 (dois) anos.
Art. 7, § único
Redação dada pela Lei Complementar nº 132/2009
Grifarselecione o texto para grifar
A União poderá, segundo suas necessidades, ter mais de um Subdefensor Público-Geral Federal.