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Art. 65, § 3º — Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
Caberá ao respectivo Tribunal, para aplicação do disposto nos incisos I e II deste artigo, conceder ao Magistrado auxílio-transporte em até 25% (vinte e cinco por cento), auxílio-moradia em até 30% (trinta por cento), calculados os respectivos percentuais sobre os vencimentos e cessando qualquer benefício indireto que, ao mesmo título, venha sendo recebido. (Execução suspensa pela Resolução/SF nº 31, de 1993)