Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 65, inciso II — Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do Magistrado.
Art. 65, inciso II
Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
Redação dada pela Lei nº 54, de 22.12.1986
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo