Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 32, § 8º — Lei Orgânica da Seguridade Social
O valor mínimo a que se refere o § 4º será o vigente na data da lavratura do auto-de-infração. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).