Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 45 — Lei Orgânica da Seguridade Social
O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados:
Art. 45
Lei Orgânica da Seguridade Social
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo