Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 9, § 3, inciso III — Política Nacional do Meio Ambiente
prestar informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores da propriedade;
Art. 9, § 3, inciso III
Política Nacional do Meio Ambiente
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para OAB 1ª fase? Veja a trilha de OAB
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo