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Art. 33, inciso II — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
regularização fundiária será contratada e custeada por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados; e
Art. 33, inciso II
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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