Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 33, § 1º, inciso II — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
na Reurb-E, a regularização fundiária será contratada e custeada por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados; e