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Art. 33, § 1º, inciso III — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
na Reurb-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, o Município poderá proceder à elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários.