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Art. 33, § 1º, inciso I — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
na Reurb-S, caberá ao Município ou ao Distrito Federal a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária;
a) ;
b) ;