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Art. 40, inciso XI — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
alínea f do inciso I do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ;
Art. 40, inciso XI
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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