Art. 41

Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465

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Art. 41 — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465

A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato administrativo de aprovação da regularização que deverá acompanhar o projeto aprovado e deverá conter, no mínimo:

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