Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 41, inciso V — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver;
Art. 41, inciso V
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo