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Art. 40, inciso I — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
indicar as intervenções a serem executadas, se for o caso, conforme o projeto de regularização fundiária aprovado;
Art. 40, inciso I
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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