Art. 40
Grifarselecione o texto para grifar
O pronunciamento da autoridade competente que decidir o processamento administrativo da Reurb deverá:
Art. 40, inciso I
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indicar as intervenções a serem executadas, se for o caso, conforme o projeto de regularização fundiária aprovado;
Art. 40, inciso II
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aprovar o projeto de regularização fundiária resultante do processo de regularização fundiária; e
Art. 40, inciso III
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identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária com destinação urbana regularizada, e os respectivos direitos reais.