Direito do Trabalho03/08/2026 · 7 min de leitura

Justa causa do empregador (art. 482 da CLT): rol e pegadinhas de prova

Art. 482 da CLT: as 13 hipóteses de justa causa para demissão por iniciativa do empregador. Rol taxativo, efeitos na rescisão e o que a banca mais troca em questão.

A justa causa é a rescisão por falta grave do empregado, a pedido do empregador. O rol está no art. 482 da CLT — taxativo, com 13 alíneas. É um dos artigos mais buscados em Google por concurseiro de trabalho — e um dos mais cobrados em TRT, OAB e carreiras com CLT no edital.

O rol do art. 482 (visão de prova)

Constituem justa causa, entre outras, as hipóteses do texto legal:

a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia, sem permissão, com concorrência ou prejuízo;
d) condenação criminal transitada em julgado (sem suspensão da pena);
e) desídia;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) indisciplina ou insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ofensa física ou verbal, em serviço, a pessoa ou a empregador/superiores;
k) ato lesivo da honra ou ofensas físicas (com ressalvas do texto);
l) prática constante de jogos de azar;
m) perda da habilitação profissional por conduta dolosa.

Confira cada alínea no texto da CLT — a redação oficial é a referência.

Efeitos na rescisão

Justa causa muda o pacote rescisório: em regra, o empregado não recebe aviso prévio nem multa de 40% do FGTS (salvo exceções legais). Saldo de salário e férias proporcionais seguem regras próprias. A banca pergunta “o que o empregado perde” — estude rescisão junto com o 482.

Pegadinhas clássicas

Trocar desídia (e) por improbidade (a) — faltas diferentes;
Abandono: não é qualquer falta — exige requisitos do texto e, na prática, notificação;
Achar que o empregador pode dispensar “por qualquer motivo” com justa causa fora do rol.

Como estudar no LeiJuris

Percorra a trilha da CLT, leia o art. 482 e os arts. de rescisão no diploma oficial. Para TRT e MPT, combine com processo do trabalho. Gere questões do dispositivo — trabalhista é literalidade com pegadinha de alínea.

Perguntas frequentes

O que é justa causa na CLT?

É a rescisão do contrato de trabalho por falta grave do empregado, prevista no art. 482 da CLT. Permite ao empregador dispensar sem algumas verbas rescisórias (como aviso prévio e multa de 40% do FGTS, conforme o caso). A prova da falta grave é do empregador.

Quantas hipóteses tem o art. 482?

O art. 482 lista 13 alíneas (de “a” a “m”), como ato de improbidade, incontinência, negociação habitual prejudicial, condenação criminal, desídia, embriaguez, violação de segredo, indisciplina, abandono de emprego, ofensas físicas ou verbais, ato lesivo da honra, jogos de azar e perda de habilitação profissional por conduta dolosa.

O empregador pode criar outras hipóteses de justa causa?

Não. O rol do art. 482 é taxativo para a rescisão por justa causa legal. Convenção coletiva pode disciplinar procedimentos, mas não inventar “justa causa” fora da lei sem respaldo.

O que é abandono de emprego?

É a alínea “i” do art. 482: ausência injustificada do empregado ao serviço por 30 dias consecutivos, com manifestação formal do empregador (notificação). A banca costuma trocar o prazo ou esquecer a notificação.

Justa causa precisa de imediatidade?

A jurisprudência exige que a punição seja proporcional e, em regra, imediata — perdão tácito ou demora excessiva pode afastar a justa causa. Em prova objetiva, o foco costuma ser o rol literal do art. 482; em discursiva, imediatidade e gradação da pena aparecem mais.