Persecução penal: o que é, fases e o ANPP (art. 28-A do CPP)

Persecução penal (do latim persecutio criminis) é a atividade do Estado dirigida a apurar infrações penais e responsabilizar seus autores. Antes de qualquer coisa, um aviso que vale nota em prova:

O termo é persecução — não “perseguição”. A troca é um dos erros de grafia mais comuns do vocabulário jurídico (e aparece até em material gerado por IA sem revisão). Em prova discursiva, custa pontos.

As duas fases da persecução penal

• 1. Investigação preliminar: em regra o inquérito policial — procedimento administrativo, inquisitivo, presidido pela autoridade policial, destinado a reunir elementos de autoria e materialidade.
• 2. Ação penal: a fase em juízo, deflagrada em regra pela denúncia do Ministério Público (ação pública) ou pela queixa-crime (ação privada), com contraditório e ampla defesa.

Entre uma fase e outra existe hoje um filtro consensual que virou queridinho das bancas: o acordo de não persecução penal.

ANPP — o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)

Incluído pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), o ANPP permite que o Ministério Público, em vez de denunciar, proponha um acordo ao investigado. Os requisitos cumulativos:

• infração penal cometida sem violência ou grave ameaça;
• pena mínima inferior a 4 anos (considerando causas de aumento e diminuição);
• confissão formal e circunstanciada da prática da infração;
• não ser caso de arquivamento;
• o acordo ser necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

Entre as condições possíveis: reparar o dano, renunciar a bens que sejam instrumento ou produto do crime, prestar serviço à comunidade e pagar prestação pecuniária. O acordo é homologado pelo juiz em audiência na qual se verifica a voluntariedade.

Vedações que a banca adora

• quando for cabível transação penal (Juizados Especiais);
• investigado reincidente ou com conduta criminal habitual;
• quem já foi beneficiado nos 5 anos anteriores com ANPP, transação ou suspensão condicional do processo;
• crimes praticados com violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

Efeitos — o final feliz (ou não)

Cumprido integralmente o acordo, o juízo competente decreta a extinção da punibilidade. Descumprido, o MP pode rescindir o acordo e oferecer denúncia — e a persecução penal segue seu curso normal.

Quer fixar isso de verdade? No LeiJuris você lê o texto oficial do CPP e gera questões inéditas ancoradas no dispositivo — cada gabarito cita o trecho literal da lei, e o que você errar vira flashcard de revisão espaçada automaticamente.