Quais são os remédios constitucionais?

Habeas corpus (liberdade de locomoção), habeas data (acesso/retificação de informações pessoais), mandado de segurança (direito líquido e certo não amparado por HC/HD), mandado de injunção (falta de norma regulamentadora) e ação popular (anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade, meio ambiente e patrimônio histórico-cultural).

Quais remédios constitucionais são gratuitos?

Pela própria Constituição, são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania (art. 5º, LXXVII). Na ação popular, o autor fica isento de custas e ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.

Qual o prazo do mandado de segurança?

O prazo decadencial é de 120 dias contados da ciência do ato impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009). É decadência, não prescrição — não se suspende nem se interrompe.

Quem pode propor ação popular?

Somente o CIDADÃO — pessoa física no gozo dos direitos políticos (título de eleitor). Pessoa jurídica não tem legitimidade (Súmula 365 do STF), e o Ministério Público não pode propô-la, embora atue como fiscal e possa assumir a ação em caso de desistência.

OAB02/07/2026 · 8 min de leitura

Remédios constitucionais na OAB: HC, MS, HD, MI e ação popular sem decoreba

Habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção e ação popular: cabimento, legitimidade, gratuidade e as pegadinhas que a FGV adora — num quadro só.

Os remédios constitucionais são presença garantida na 1ª fase da OAB e nos concursos — e quase todas as questões exploram as mesmas trocas: cabimento de um pelo outro, legitimidade e gratuidade. Aqui está o mapa.

Habeas corpus (art. 5º, LXVIII)

Protege: liberdade de locomoção (ir, vir, permanecer), por ilegalidade ou abuso de poder — inclusive ameaça (HC preventivo → salvo-conduto).
Quem impetra: QUALQUER pessoa (até sem advogado, até em causa própria, até estrangeiro). É gratuito.
Pegadinha: não cabe HC contra punição disciplinar militar quanto ao MÉRITO (art. 142, § 2º) — mas cabe para discutir legalidade (competência, procedimento).

Habeas data (art. 5º, LXXII)

Protege: conhecimento e retificação de informações SOBRE A PESSOA DO IMPETRANTE em bancos de dados públicos ou de caráter público.
Pegadinha: é personalíssimo — para obter informação sobre TERCEIRO, o caminho é outro (MS ou via administrativa). Exige recusa administrativa prévia (Súmula 2 do STJ).
Gratuito por expressa previsão constitucional.

Mandado de segurança (art. 5º, LXIX e LXX)

Protege: direito líquido e certo (provado de plano, por documentos) não amparado por HC nem HD, contra ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
Prazo: 120 dias, decadencial, da ciência do ato.
Coletivo: partido político com representação no Congresso, organização sindical, entidade de classe ou associação constituída há pelo menos 1 ano.
Pegadinha: não cabe MS contra lei em tese (Súmula 266 do STF) nem quando caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

Mandado de injunção (art. 5º, LXXI)

Protege: exercício de direitos e liberdades constitucionais inviabilizado pela FALTA de norma regulamentadora.
Chave de prova: a omissão precisa ser do órgão com dever de regulamentar; a Lei 13.300/2016 admite efeitos concretos à decisão (corrente concretista).
Troca clássica: MI × ADO — o MI é remédio INDIVIDUAL/coletivo de quem teve o exercício do direito travado; a ADO é controle abstrato.

Ação popular (art. 5º, LXXIII)

Protege: patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico-cultural — anulando ato lesivo.
Legitimado: só o CIDADÃO (pessoa física com direitos políticos). PJ não pode (Súmula 365/STF); o MP não propõe, mas fiscaliza e pode assumir.
Custas: autor isento de custas e sucumbência, salvo má-fé.

O quadro das trocas da banca

Informação sobre mim → HD. Sobre terceiro/certidão negada → MS.
Liberdade de locomoção → HC. Qualquer outro direito líquido e certo → MS.
Falta de lei regulamentadora → MI. Ato concreto ilegal → MS.
Anular ato lesivo ao patrimônio público → ação popular (cidadão) — não confundir com ação civil pública (MP e legitimados da Lei 7.347/85).

Quer transformar este resumo em fixação de verdade? Na trilha OAB do LeiJuris você lê o texto oficial do art. 5º e gera questões inéditas ancoradas na CF — o que errar vira flashcard de revisão espaçada automaticamente.