Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 48 — Acessibilidade - Decreto n 5.296/2004
Após doze meses da edição deste Decreto, a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos de interesse público na rede mundial de computadores (internet), deverá ser observada para obtenção do financiamento de que trata o inciso III do art. 2 .