Art. 1
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A argüição prevista no § 1 do da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Art. 1, § único
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Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
Art. 1, § único, inciso I
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quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;