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Art. 8-B, § 13, inciso VII — Alienação Fiduciária e Busca e Apreensão — Decreto-Lei nº 911/1969
advertências referentes ao disposto nos §§ 2º, 4º, 8º e 10 deste artigo.
Art. 8-B, § 13, inciso VII
Alienação Fiduciária e Busca e Apreensão — Decreto-Lei nº 911/1969
Incluído pela Lei nº 14.711/2023
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