Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 4 — Atendimento Prioritario - Lei n 10.048/2000
Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.