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Art. 1 — Atribuicoes Institucionais da AGU - Lei n 9.028/1995
O exercício das atribuições institucionais previstas na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 , dar-se-á, em caráter emergencial e provisório, até a criação e implantação da estrutura administrativa da Advocacia-Geral da União (AGU), nos termos e condições previstos nesta lei.