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Art. 19-A, § 4º — Atribuicoes Institucionais da AGU - Lei n 9.028/1995
As transposições de que trata este artigo serão formalizadas em ato declaratório do Advogado-Geral da União.
Art. 19-A, § 4º
Atribuicoes Institucionais da AGU - Lei n 9.028/1995
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