Art. 101
Redação dada pela Lei nº 14.441/2022
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O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a:
Art. 101, inciso I
Incluído pela Lei nº 14.441/2022
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exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção;
Art. 101, inciso II
Incluído pela Lei nº 14.441/2022
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processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; e
Art. 101, inciso III
Incluído pela Lei nº 14.441/2022
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tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
Art. 101, § 1º
Redação dada pela Lei nº 15.157/2025
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Observado o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 43 desta Lei, o aposentado por incapacidade permanente e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade são isentos do exame de que trata o inciso I do caput deste artigo:
Art. 101, § 1º, inciso I
Incluído pela Lei nº 13.457/2017
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após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou
Art. 101, § 1º, inciso II
Incluído pela Lei nº 13.457/2017
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após completarem sessenta anos de idade.
Art. 101, § 2
Incluído pela Lei nº 13.063/2014
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A isenção de que trata o § 1 não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades:
Art. 101, § 2, inciso I
Incluído pela Lei nº 13.063/2014
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verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45;
Art. 101, § 2, inciso II
Incluído pela Lei nº 13.063/2014
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verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto;
Art. 101, § 2, inciso III
Incluído pela Lei nº 13.063/2014
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subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110.
Art. 101, § 4
Incluído pela Lei nº 13.457/2017
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A perícia de que trata este artigo terá acesso aos prontuários médicos do periciado no Sistema Único de Saúde (SUS), desde que haja a prévia anuência do periciado e seja garantido o sigilo sobre os dados dele.
Art. 101, § 5
Incluído pela Lei nº 13.457/2017
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É assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de locomoção, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, nos termos do regulamento.
Art. 101, § 6º
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As avaliações e os exames médico-periciais de que trata o inciso I do caput , inclusive na hipótese de que trata o § 5º deste artigo, poderão ser realizados com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento, observado o disposto nos §§ 11-A e 14 do art. 60 desta Lei e no
Art. 101, § 8º
Incluído pela Lei nº 14.724/2023
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Em caso de cancelamento de agendamento para perícia presencial, o horário vago poderá ser preenchido por perícia com o uso de tecnologia de telemedicina, antecipando atendimento previsto para data futura, obedecida a ordem da fila.
Art. 101, § 9º
Incluído pela Lei nº 14.724/2023
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No caso da antecipação de atendimento prevista no § 8º deste artigo, observar-se-á a disponibilidade do periciando para se submeter à perícia remota no horário tornado disponível.