Art. 106
Redação dada pela Lei nº 13.846/2019
Grifarselecione o texto para grifar
A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros:
Art. 106, inciso I
Redação dada pela Lei nº 11.718/2008
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contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;
Art. 106, inciso II
Redação dada pela Lei nº 11.718/2008
Grifarselecione o texto para grifar
contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
Art. 106, inciso IV
Redação dada pela Lei nº 13.846/2019
Grifarselecione o texto para grifar
Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 , ou por documento que a substitua;
Art. 106, inciso IV
Redação dada pela Lei nº 11.718/2008
Grifarselecione o texto para grifar
comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;
Art. 106, inciso V
Redação dada pela Lei nº 11.718/2008
Grifarselecione o texto para grifar
bloco de notas do produtor rural;
Art. 106, inciso VI
Incluído pela Lei nº 11.718/2008
Grifarselecione o texto para grifar
notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7 do art. 30 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991 , emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;
Art. 106, inciso VII
Incluído pela Lei nº 11.718/2008
Grifarselecione o texto para grifar
documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
Art. 106, inciso VIII
Incluído pela Lei nº 11.718/2008
Grifarselecione o texto para grifar
comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;
Art. 106, inciso IX
Incluído pela Lei nº 11.718/2008
Grifarselecione o texto para grifar
cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou
Art. 106, inciso X
Incluído pela Lei nº 11.718/2008
Grifarselecione o texto para grifar
licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.