Art. 86, § 2º

Benefícios da Previdência Social

Redação dada pela Lei nº 9.528/1997

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Art. 86, § 2º — Benefícios da Previdência Social

O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

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Jurisprudência (1)

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STJ
O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.
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Neste diploma

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