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Art. 111, § 4º — Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
Efetuado o pagamento do preço oferecido, lavrar-se-á o contrato enfitêutico na forma do art. 109.
Art. 111, § 4º
Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
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