Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 13, § único — Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
O efeito suspensivo de que tratam o caput e o art. 12-B aplicar-se-á apenas à demarcação do trecho impugnado, salvo se o fundamento alegado na impugnação ou no recurso for aplicável a trechos contíguos, hipótese em que o efeito suspensivo, se deferido, será estendido a todos eles.