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Art. 11-C, § 4º, inciso I — Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998
terrenos da União ou de suas frações de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) em área urbana;
Art. 11-C, § 4º, inciso I
Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998
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