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Art. 12, § 3º, inciso I — Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998
por sua natureza e em razão de norma especial, são ou venham a ser considerados indisponíveis e inalienáveis; e
Art. 12, § 3º, inciso I
Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998
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