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Art. 18-A, § 2º — Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998
O disposto no caput deste artigo não se aplica aos créditos inscritos em dívida ativa da União.
Art. 18-A, § 2º
Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998
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