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Art. 24-D, § 1º, inciso I — Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998
remição de foro, alienação mediante venda ou permuta, cessão ou concessão de direito real de uso;
Art. 24-D, § 1º, inciso I
Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998
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