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Art. 3-A, inciso IV — Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998
a indicação da pessoa física ou jurídica à qual, por qualquer instrumento, o imóvel tenha sido destinado; e
Art. 3-A, inciso IV
Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998
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