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Art. 40, inciso II — Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998
locações de imóveis residenciais de caráter obrigatório, de que tratam os arts. 80 a 85 do Decreto-Lei n 9.760, de 1946;
Art. 40, inciso II
Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998
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